| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 14/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20854.01.00/10-0 |
Assunto:
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autorização daer departamento autônomo estradas rodagem transferência titularidade segmento ers 211 paulo bento |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS-211, compreendido entre o Km 45+015,50 e o Km 45+497,50 ao Município de Paulo Bento. |
| Votação: |
SIM 28 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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